Justiça reconhece legalidade em processo que pede cassação do prefeito afastado de Bayeux

11/08/2017
prefdebayeux

A Comissão Processante da Câmara Municipal de Bayeux aguarda a apresentação de defesa prévia do prefeito Berg Lima ao pedido de cassação formalizado pelo vereador Adriano Martins, pela prática de improbidade administrativa, decorrente da imposição e ganho de vantagens financeiras.
Na semana passada, o juiz da 4ª Vara Mista de Bayeux, Francisco Antunes Batista denegou liminar em Mandado de Segurança impetrado por advogados do prefeito afastado para anular o seu processo de cassação que tramita na Câmara Municipal da Cidade, sob alegação de cerceamento de defesa e incompetência.
Ele lembrou que para a concessão de uma liminar faz-se indispensável os requisitos mínimos necessários, o que não ocorreu e que a acusação de o prefeito ter agido de forma incompatível com o cargo constitui, em tese, infração político-administrativa a ser processada pela Câmara Municipal, nos moldes do Decreto Lei 201-67.
O magistrado descartou ainda qualquer ofensa à Súmula Vinculante 46 do STF, pois apesar de Berg ter sido denunciado pela prática do crime de responsabilidade e atos de improbidade administrativa, da competência do Poder Judiciário, está sendo processado na esfera administrativa por atos incompatíveis com a dignidade e o decoro do cargo.
Contraditório e ampla defesa
A Comissão, constituída pelos vereadores Roni Alencar (presidente), Lico (relator) e Netinho (membro) notificou o notificou no dia 21 de julho e no último dia 2 de agosto, atendendo pedido e em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, concedeu dilação do referido prazo..
Agora, a Comissão aguarda a protocolização da defesa para elaborar parecer sobre o prosseguimento ou arquivamento do processo de cassação.
Caso haja o prosseguimento do processo, terá início a instrução processual.
Fato gerador da denúncia
Berg foi preso em flagrante no último dia 5 de julho durante ação realizada pelo Ministério Público da Paraíba e policiais da Delegacia de Defraudações, pela prática do crime de concussão em continuidade delitiva contra um empresário fornecedor da prefeitura de Bayeux. Em seguida, foi-lhe decretada a prisão preventiva e afastamento do cargo.

Câmara de Bayeux

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