RELATÓRIO DE AÇÕES JUDICIAIS

16/07/2018
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RELATÓRIO DE AÇÕES JUDICIAIS DE INICIATIVA DA CAIXA BENEFICENTE DOS OFICIAS DA POLÍCIA E BOMBEIRO MILITAR DO ESTADO DA PARAÍBA EM FAVOR DOS ASSOCIADOS.   I – Descongelamento da Gratificação de Habilitação: As entidades obtiveram ganho de causa tanto no TJPB quanto no STJ e STF. O processo está em fase de execução. Por força desta ação até a presente data a HABILITAÇÃO é igual ao SOLDO. Processo em fase de sequestro da verba remanescente. II – Gratificação de Habilitação de 12/2002 – A CAIXA cobra judicialmente a Habilitação de dezembro de 2002 não paga pelo Estado até hoje. Obtiveram ganho de causa em todas as instâncias, a sentença já transitou em julgado e o benefícios será pago SEM Precatório. Processo em fase de pagamento. Sem previsão de data. III – Diferença de aumento de remuneração – Em dezembro de 2008 foi implantada uma parcela do aumento de 2008. Contudo, o 13º salário foi pago SEM esse aumento, ensejando a propositura de ação judicial pela CAIXA. Processo em fase de sequestro. IVI – “Bolsa Desempenho”, extensão aos inativos – Mandado de Segurança impetrado pelo Clube dos Oficiais obteve êxito em todas as instâncias, inclusive STF. Aguarda julgamento de Embargos de Declaração no TJPB.  VIII – “Diferença de seguro” – A CAIXA promoveu o ajuizamento de mais de 90 (noventa) ações judiciais de indenização, pertinente à diferença de seguro. O seguro de vida contratado pelo Estado foi de R$ 5.000,00, enquanto que a lei estabeleceu indenização de 20 vezes a última remuneração. Ação coletiva também foi julgada favorável, inclusive STJ.

Caixa Beneficente – PB

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