MP que possibilita atendimento online em cartórios entra em vigor

29/12/2021
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Uma medida provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) e publicada nesta terça-feira (28) no Diário Oficial da União estabeleceu a criação do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (Serp), que tem como objetivo digitalizar o acervo e os serviços de cartórios no Brasil.

Válida a partir desta terça e com a necessidade de ser aprovada pelo Congresso Nacional nos próximos 60 dias, o Sistema permitirá o atendimento online e “acesso remoto às informações sobre as garantias de bens móveis e imóveis”, informou o governo.

Documentos e títulos poderão ser enviados em formato eletrônico para registro por meio de ponto de acesso único na internet. Da mesma forma, serão expedidas certidões e fornecidas informações pelos cartórios de registros públicos via on-line”, complementa. 

Segundo a MP, também fica estabelecida a “interconexão das serventias dos registros públicos”, bem como as bases de dados de cada cartório, o que faz o Brasil sair de um “sistema cartorial local para um sistema cartorial nacional”, disse o secretário de Política Econômica Adolfo Sachsida.

A MP ainda estabelece que a regulamentação de todo o sistema será feita pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

CNN

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