Lei que proíbe ‘passaporte de vacinação’ na Capital paraibana é aprovada na CMJP

26/12/2021
passaportevacina

Na sessão ordinária híbrida desta terça-feira (21), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o Projeto de Lei Ordinária (PLO) que proíbe ‘o passaporte de vacinação’ na Capital paraibana. Na votação desta manhã, no total, o Plenário aprovou 17 Projetos de Lei Ordinária (PLO), três Projetos de Lei Complementar (PLC) e um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). Ainda foi recusado um Veto do Executivo Municipal.

PLO 739/2021, de autoria do vereador Carlão (Patriota), proíbe a exigência de passaporte sanitário no âmbito do Município de João Pessoa. De acordo com o documento, considera-se passaporte sanitário a comprovação de vacinação como condição para o exercício dos direitos e garantias constitucionais previstos na Constituição Federal (CF), com destaque para os contidos no art. 5º. Ainda fica determinado que nenhuma outra norma com nomenclatura semelhante ou diversa de passaporte sanitário deverá ser aceita, tal como certificado de imunização, cartão de vacinação ou outro. A matéria recebeu voto favorável dos seguintes vereadores: Bosquinho (PV), Bispo José Luiz (Republicanos), Carlão (Patriota), autor do projeto; Coronel Sobreira (MDB); Durval Ferreira (PL), Eliza Virgínia (PP); Marcílio do HBE (Patriota); Marcos Bandeira (PMB); Thiago Lucena (PRTB) Tarcísio Jardim (Patriota) e Toinho Pé de Aço (PMB). Já os vereadores contrários ao projeto foram os seguintes: Bruno Farias (Cidadania), Emano Santos (PV), Fernando Milanez (PV), Junio Leandro (PDT), Marcos Henriques (PT), Marmuthe Cavalcanti (PSL), Odon Bezerra (Cidadania) e Zezinho Botafogo (Cidadania).

Voto em separado – O vereador Tarcísio Jardim (Patriota) apresentou um voto em separado ao PLO que proíbe a cobrança do passaporte da vacina. No texto do substitutivo, o parlamentar ratifica que o documento não deve ser exigido e pontua que “mesmo com a indicação das autoridades sanitárias, compete exclusivamente às famílias decidir se vacinarão seus filhos menores de idade contra Covid-19, na forma dos artigos 12 e 17 do Pacto de San José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos)”. O substitutivo ainda veda a realização de mutirão de vacinação, ou atividades semelhantes, em escolas e outras instituições de ensino que tenham o intuito de vacinar menores de idade sem o consentimento de suas famílias.

Pelo texto de Tarcísio, qualquer estabelecimento, empresa ou instituição, pública ou privada de João Pessoa que exigir o comprovante de vacinação de qualquer indivíduo, poderá ser responsabilizando civil e penalmente por qualquer efeito indesejado resultante da vacinação.

Outros destaques entre os PLOs aprovados

Entre os PLOs acatados, de autoria dos vereadores, também foram destaque os seguintes: o PLO 93/2021, de Zezinho Botafogo (Cidadania), que institui a Política Municipal de Incentivo à Bioconstrução (as tecnologias de impacto ambiental reduzido na construção de moradias, por meio do emprego de técnicas de arquitetura adequadas ao clima, segundo padrões de eficiência energética, ao tratamento adequado de resíduos e ao uso de matérias-primas locais); o PLO 617/2021, de Tanilson Soares (Avante), que dispõe sobre a substituição de cartazes ou dispositivos similares de afixação obrigatória em estabelecimentos comerciais exigidos por leis municipais, por um único cartaz que contenha um Código de Barras Bidimensional (QR Code); o PLO  649/2021, de Bruno Farias (Cidadania), que obriga as casas de repouso e demais instituições destinadas à permanência de idosos, localizadas em João Pessoa a instalar um sistema de monitoramento por câmeras de vídeo em suas dependências internas, ficando as imagens armazenadas pelo período mínimo de 60 dias; e o PLO 774/2021, de Milanez Neto (PV), que  estabelece a implantação de cartazes informativos dentro dos ônibus urbanos da cidade explicitando os itinerários com exibição, em ordem, do nome de cada rua e de cada avenida pelas quais o ônibus realiza o trajeto.

Projetos de Lei Complementar acatados

Também foram aprovados os seguintes Projetos de Lei Complementar: o PLC 15/2021, do vereador Marmuthe Cavalcanti (PSL), que torna obrigatória a instalação de pelo menos um elevador que comporte maca, de acordo com as dimensões determinadas pela ABNT, nos edifícios residenciais e/ ou comerciais com mais de quatro andares construídos em João Pessoa; o PLC 20/2021 e o 21/2021, do Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a delimitar área do Parque Linear Urbano – Parque Parahyba e dispensa a destinação de espaço verde em áreas remanescentes de doações para o Município de João Pessoa, respectivamente.

Também do Executivo Municipal foram aprovados os seguintes Projetos de Lei Ordinária: o  PLO 825/2021, que altera os artigos 155 e 156 da Lei 2380/1979 que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de João Pessoa, determinando que a soma de consignações compulsórias com as facultativas de cada servidor não excederá, mensalmente, 70% da remuneração bruta, assim considerada a totalidade dos pagamentos que ordinariamente lhe são feitos, excluindo-se os de caráter extraordinário e eventual; o PLO 840/2021, autorizando a concessão de ajuda de custo aos alunos de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino aprovados na seleção da Escola do Teatro Bolshoi do Brasil; o PLO 841/2022, que trata da contratação de prestadores de serviços por tempo determinado pelo Município e João Pessoa para atender necessidade temporária de excepcional interesse público; o PLO 849/2021, que autoriza a realização de dotações orçamentárias através dos instrumentos da transposição, remanejamento, e da transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro na Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Sedec), no vigente orçamento no valor de  R$ 31.887.000,00; e o PLO 854/2021, que altera as Leis 10.429/2005, 14.129/2021 e a Medida Provisória 13/2021, que dispõe sobre a estrutura administrativa e organizacional da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), para ampla reestruturação, com criação de novos cargos no quadro de pessoal da instituição.

Ainda foi aprovado o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 41/2021, de autoria do vereador Marmuthe Cavalcanti, concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao ministro de Estado da Cidadania, João Inácio Ribeiro Roma Neto, “pelos relevantes serviços e ações prestadas à Cidade de João Pessoa, enquanto homem público e gestor de uma importante Pasta de políticas públicas e sociais da União Federal”, justifica o vereador.

CMJP

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