RESPIREM ALIVIADOS: Policiais e bombeiros militares da Paraíba, associados da Caixa Beneficente

16/07/2020
fabiao

RESPIREM ALIVIADOS: Policiais e bombeiros militares da Paraíba, associados da Caixa Beneficente, não poderão ter descontados em conta bancária seus empréstimos consignados, consoante lei nº 11699/2020.
O Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba indeferiu o efeito suspensivo no agravo de instrumento interposto pelo banco recorrente.
Entenda o caso, o Dr. Denyson Fabião explica: A Caixa Beneficente ajuizou uma ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório em face do banco que cuida da folha dos funcionários do Estado da Paraíba.
A decisão em primeiro grau foi deferida o pedido da Caixa Beneficente, obrigando o banco promovido a tutela de urgência requerida initio litis, para determinar que a instituição financeira demandada, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, estorne todos os valores que foram indevidamente descontados das contas bancárias dos associados da promovente, bem assim suspenda incontinenti todo e qualquer desconto em desconformidade com a Lei Estadual nº 13.699/2020, devendo, ainda, abster-se de apontar o nome dos associados da autora em cadastro de restrição ao crédito pela falta de pagamento das parcelas não descontadas durante o período de pandemia, tudo sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada caso de descumprimento ao que foi aqui determinado.
Insatisfeito, o banco interpôs o recurso de agravo de instrumento que foi distribuído ao Desembargador José Aurélio da Cruz, que poderia atribuir o efeito suspensivo requerido pelo Banco ou indeferir e com isso permanecendo os efeitos da tutela de urgência anteriormente deferida no 1º grau.
Pois bem, após análise inicial do pleito recursal o Desembargador José Aurélio INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO requerido e com isso permanecendo válido todos os termos da tutela de urgência deferida pelo juízo da 10ª Vara Civil da Capital, mantendo todos os termos da decisão.
O presidente da Caixa Beneficente, Coronel Sobreira, recebe com alegria a decisão, visto que esse é o objetivo da Caixa Beneficente, em atender os interesses de seus associados, e acredita que o banco promovido não irá descumprir a ordem judicial tanto de 1º grau, agora como de 2º grau.
Adv. Denyson Fabião – Coordenador Jurídico
Cel. Sobreira – Presidente da Caixa Beneficente da Paraíba.

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