Decreto oficializa quarentena no RN até dia 23 de abril

03/04/2020
decreto

O Rio Grande do Norte entra oficialmente, nesta quinta-feira (2), em quarentena por causa do coronavírus. A “mudança de status” ocorre 21 dias após ser confirmado o primeiro caso; e um dia após o registro da segunda morte causada pela doença no estado.

Em decretos anteriores – que vêm sendo editados desde o dia 13 de março – o governo criou o lastro legal para isso e determinou medidas de isolamento e restrição; além de outras ações. O decreto que determina a quarentena no RN (29.583, de 1º de abril de 2020) é o 13º de combate ao Covid-19.

O texto é basicamente um compilado reforçado de todas as medidas anteriores; agora com validade até o dia 23 de abril. Serão ao todo 22 dias de quarentena.

“Com o objetivo de reduzir a propagação do novo coronavírus (COVID-19) no Estado do Rio Grande do Norte, está decretada, em todo o território estadual, a medida de quarentena prevista no art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, consistente em restrição de atividades, nos termos consolidados por este Decreto”, diz o artigo 1º do decreto.

Decreto oficializa quarentena no RN por causa do coronavírus.
Decreto oficializa quarentena no RN por causa do coronavírus.

Além de levar em conta a lei federal, o novo decreto também tem por base um outro, editado no RN, o 29.513, de 13 de março de 2020; que “regulamenta, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020”.

Entre outras medidas, este decreto define que “a medida de quarentena será adotada pelo prazo de até 40 dias, podendo se estender pelo tempo necessário para reduzir a transmissão comunitária”. E ainda: que essa extensão “dependerá de avaliação do Comitê Estadual de Enfrentamento de Emergências e Eventos de Importância de Saúde Pública”

Decreto de quarentena no RN prevê prisão em flagrante

Uma das medidas que foi melhor detalhada no decreto de quarentena no Rn por causa do coronavírus diz respeito exatamente à responsabilização de pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medias. Antes, no decreto 29.541, de 20 de março de 2020, havia um artigo citando a ação.

“O descumprimento das medidas restritivas previstas neste Decreto ensejará ao infrator a aplicação de multa diária de até R$ 50 mil, sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição e emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização do crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, e civil.”

Agora, o descumprimento das medidas de saúde também enseja multa de R$ 50 mil, mas tem valores mínimos de aplicação: R$ 5 mil para pessoas física; e R$ 25 mil para pessoas jurídicas de direito privado. “A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a da pessoa física, na medida de sua culpabilidade”.

E ainda há uma observação com relação à atuação dos agentes de segurança pública: de acordo com o decreto que instala a quarentena no RN por causa do coronavírus, eles “deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito relacionado ao objeto deste Decreto”.

Praias permitidas só para atividade física individual. Foto: Sandro Menezes/GovRN
Praias permitidas só para atividade física individual. Foto: Sandro Menezes/GovRN

Confira a seguir um compilado do novo decreto:

SUSPENDE

  • funcionamento de toda e qualquer atividade exercida por pessoa jurídica de direito privado cujo estabelecimento utilize sistema artificial de circulação de ar, por ar condicionado, ventiladores ou similares.
  • o funcionamento de shopping centers e similares.
  • o funcionamento de restaurantes, lanchonetes, padarias, praças de alimentação, praças de food trucks, bares e similares, salvo para entrega em domicílio (delivery) e como pontos de coleta (takeaway), sendo vedada a disponibilização de mesas e cadeiras.
  • o funcionamento de boates, casas de eventos e de recepções, salões de festas, inclusive os privativos, clubes sociais, parques públicos, parques de diversões, academias de ginástica e similares.
  • o funcionamento de centros de artesanato, museus, bibliotecas, teatros, cinemas e demais equipamentos culturais.
  • atividades coletivas de qualquer natureza como cultos, missas e congêneres em igrejas, espaços religiosos, lojas maçônicas e estabelecimentos similares.
  • atendimento presencial ao público externo, em estabelecimentos bancários e financeiros, permitido o autoatendimento em caixas eletrônicos e demais canais de atendimento não presencial.
  • atividades escolares presenciais nas unidades da rede pública e privada de ensino, no âmbito do ensino infantil, fundamental, médio, superior, técnico e profissionalizante.
  • atividades coletivas de qualquer natureza, públicas ou privadas, incluindo eventos de massa, shows, atividades desportivas, feiras, exposições e congêneres.
  • a utilização das áreas de praia, marítimas, lacustres ou fluviais, salvo para a prática de atividades físicas individuais, observadas as recomendações da autoridade sanitária e o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre os usuários, sendo vedada a disponibilização de mesas e cadeiras.

PERMITE

  • o funcionamento exclusivamente interno aos estabelecimentos comerciais cujas atividades estejam suspensas, sendo assegurado o acesso aos respectivos estoques, para fins de vendas por entrega em domicílio (delivery) ou como pontos de coleta (takeaway).
  • a abertura cultos, missas e congêneres em igrejas, espaços religiosos, lojas maçônicas e estabelecimentos similares exclusivamente para orações individuais, respeitadas as recomendações da autoridade sanitária.
Quarentena no RN por causa do coronavírus vai até dia 23 de abril. Foto: Sandro Menezes/GovRN
Quarentena no RN por causa do coronavírus vai até dia 23 de abril. Foto: Sandro Menezes/GovRN

O QUE NÃO ESTIVER SUSPENSO, DEVE OBSERVAR:

Em relação aos funcionários, clientes e usuários, sob pena de multa e interdição, o seguinte:

  • assegurar o distanciamento social mediante:
    a) a organização de filas, dentro e fora do estabelecimento, obedecendo a distância mínima de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas, evitando aglomeração e contatos proximais;
    b) o distanciamento mínimo de 1,5 m (um metro e meio) entre as pessoas;
    c) o controle de acesso a 1 (uma) pessoa por família, de preferência fora do grupo de risco, sempre que possível, no caso de mercados, supermercados, farmácias, drogarias e similares;
    d) o distanciamento mínimo de 2 m (dois metros) entre as estações de trabalho, bem como a impossibilidade de utilização compartilhada de objetos e equipamentos de uso pessoal, como headsets e microfones, no caso de empresas de teleatendimento e call centers, que deverão, ainda, reduzir sua força de trabalho presencial em 50% (cinquenta por cento) em cada turno;
    e) a limitação do número de clientes ou usuários a 1 (uma) pessoa a cada 5 m² (cinco metros quadrados) do estabelecimento;
  • manter a higienização regular dos ambientes e dos equipamentos de contato, em atenção às normas específicas de combate ao novo coronavírus (COVID-19);
  • instalar anteparo de proteção aos caixas, embaladores e aos demais funcionários que mantenham contato com o público externo;
  • garantir a disponibilização ininterrupta e suficiente de álcool gel 70%, em locais fixos de fácil visualização e acesso;
  • garantir a disponibilização suficiente de máscaras aos funcionários;
  • adotar, quando possível, sistemas de escala, alteração de jornadas e revezamento de turnos, para reduzir o fluxo e a aglomeração de pessoas;
  • utilizar, sempre que possível, sistema natural de circulação de ar, abstendo-se da utilização de aparelhos de ar condicionado e ventiladores;
  • limitar os quantitativos para a aquisição de bens essenciais à saúde, à higiene e à alimentação, sempre que necessário para evitar o esvaziamento do estoque;
  • utilizar urna fechada, no caso de serviços funerários, que deverão observar, além do disposto no Guia para o Manejo de Corpos no Contexto do Novo Coronavírus – COVID-19, do Ministério da Saúde, a limitação de 1 (uma) pessoa a cada 5 m² (cinco metros quadrados) do estabelecimento, com presença máxima de 20 (vinte) pessoas.

Em relação a feitas livres:

  • reorganização de modo a assegurar o distanciamento social, evitando aglomeração de pessoas e contatos proximais, mantendo as condições de higiene dos respectivos ambientes, observadas as recomendações da autoridade sanitária;

TRANSPORTE

As empresas que exploram o Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal deverão observar as seguintes regras:

  • proibição de utilização de ventilação artificial;
  • circulação com as janelas e alçapão abertos, sempre que possível;
  • limitação de passageiros ao número de cadeiras existentes em cada veículo;
  • realização de minuciosa limpeza diária dos veículos, com a utilização de produtos eficazes no combate ao novo coronavírus (COVID-19), recomendadas pela autoridade sanitária;
  • higienização regular das superfícies e pontos de contato, a cada viagem no transporte, observado o disposto no inciso IV;
  • disponibilização, na entrada e na saída dos passageiros, de álcool gel 70%;
  • fixação, em local visível, de informações sanitárias e cuidados de prevenção ao novo coronavírus (COVID-19).
  • Na hipótese de redução da demanda, a empresa concessionária ou permissionária deverá apresentar plano de redução de frota
  • Regras devem ser observadas por municípios potiguares.

EXCEÇÕES

Para restaurantes, lanchonetes, padarias, praças de alimentação, praças de food trucks, bares e similares localizados:

  • no interior de hotéis, pousadas e similares, desde que os serviços sejam prestados exclusivamente a hóspedes;
  • em unidades hospitalares e de atendimento à saúde, sem acesso de público externo;
  • em áreas de rodovia fora do espaço urbano das cidades, necessários a viabilizar o transporte e entrega de cargas em geral, para o fornecimento de refeições prontas, como pontos de apoio ao caminhoneiro, sendo proibida a venda de bebidas alcoólicas.

Os estabelecimentos comerciais localizados em shopping centers e similares poderão funcionar exclusivamente para entregas em domicílio (delivery).

A suspensão dos serviços bancários não se aplica aos atendimentos referentes aos programas destinados a aliviar as consequências econômicas do novo coronavírus (COVID-19) e também às ordens de pagamento originadas no Poder Judiciário, bem como aos atendimentos de pessoas com doenças graves e aos casos considerados urgentes.

Confira a íntegra do decreto que oficializa a quarentena no RN por causa do coronavírus.

Confira um resumo dos decretos já publicados.

A fio Jornalismo

Notícias relacionadas...

Mais notícias

Nossos Anunciantes